AREsp 1658071 - DECISAO

AREsp 1658071 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve omissão no acórdão recorrido e que a perícia atuarial é desnecessária para a liquidação da sentença quando a apuração dos valores depende apenas de cálculos aritméticos; ademais, afastou-se a multa dos embargos de declaração prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por se reconhecer o caráter de prequestionamento dos embargos. Por tais fundamentos conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantida a conclusão de que não é necessária perícia atuarial para liquidação quando a apuração depende de cálculos aritméticos.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na liquidação de sentença
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão no acórdão recorrido e que a perícia atuarial é desnecessária para a liquidação da sentença quando a apuração dos valores depende apenas de cálculos aritméticos; ademais, afastou-se a multa dos embargos de declaração prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por se reconhecer o caráter de prequestionamento dos embargos. Por tais fundamentos conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; mantida a conclusão de que não é necessária perícia atuarial para liquidação quando a apuração depende de cálculos aritméticos.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento