AREsp 1855756 - DECISAO

AREsp 1855756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a jurisprudência citada reconhece, na fase de cumprimento/liquidação, a desnecessidade de perícia atuarial sendo possível a utilização de perícia contábil ou cálculos aritméticos quando os parâmetros já estão fixados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Prova Pericial, Liquidação/cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Livre Convicção Do Juiz
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Perícia Contábil Coisa Julgada Prova Pericial Liquidação/cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento/ liquidação de sentença
  2. 2 possível violação dos arts. 369, 370, 371 e 373 do CPC
  3. 3 alcance da coisa julgada material em face de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a jurisprudência citada reconhece, na fase de cumprimento/liquidação, a desnecessidade de perícia atuarial sendo possível a utilização de perícia contábil ou cálculos aritméticos quando os parâmetros já estão fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.