AREsp 1807163 - DECISAO

AREsp 1807163 - DECISAO

Por tratar-se de revisão de complementação de aposentadoria em plano de previdência privada, cuja alteração de critérios de cálculo pode afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, o indeferimento da perícia atuarial requerida configura cerceamento de defesa; ante o entendimento dominante do STJ sobre a matéria e a necessidade de verificação atuarial, o recurso especial foi provido para determinar a realização de perícia atuarial e o retorno dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Às Instâncias De Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos às instâncias de origem, deferindo a produção de prova pericial atuarial para aferição de excesso de execução.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Equilíbrio Atuarial, Revisional De Benefício, Cumprimento De Sentença
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Equilíbrio Atuarial Revisional De Benefício Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Às Instâncias De Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial atuarial em ações que discutam revisão de benefícios de previdência privada quando se aplicam critérios diversos dos estabelecidos no regulamento do plano
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia atuarial requerida
  3. 3 Proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Por tratar-se de revisão de complementação de aposentadoria em plano de previdência privada, cuja alteração de critérios de cálculo pode afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, o indeferimento da perícia atuarial requerida configura cerceamento de defesa; ante o entendimento dominante do STJ sobre a matéria e a necessidade de verificação atuarial, o recurso especial foi provido para determinar a realização de perícia atuarial e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos às instâncias de origem, deferindo a produção de prova pericial atuarial para aferição de excesso de execução.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos às instâncias de origem
  • Deferir a produção de prova pericial atuarial para aferição de excesso de execução