AREsp 1735189 - DECISAO

AREsp 1735189 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria essencial, não havendo omissão do art. 1.022; a produção de perícia atuarial foi considerada desnecessária em fase de cumprimento de sentença, sendo suficiente perícia contábil; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, óbice à admissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação Extrajudicial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 pedido de suspensão por liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria essencial, não havendo omissão do art. 1.022; a produção de perícia atuarial foi considerada desnecessária em fase de cumprimento de sentença, sendo suficiente perícia contábil; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, óbice à admissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).