AREsp 1923940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória, que a apuração dos valores podia ser feita por simples cálculos aritméticos, tornando desnecessária a perícia atuarial e justificando a nomeação de perito economista.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Nomeação De Perito, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Cálculos Aritméticos, Reserva Matemática
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Nomeação De Perito Súmula 7 STJ Reexame De Provas Cálculos Aritméticos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade de perícia atuarial para apuração de valores decorrentes de revisão de benefício de previdência privada
  2. 2 possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos sem perícia atuarial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base na análise probatória, que a apuração dos valores podia ser feita por simples cálculos aritméticos, tornando desnecessária a perícia atuarial e justificando a nomeação de perito economista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.