AREsp 2458798 - DECISAO

AREsp 2458798 - DECISAO

No cumprimento de sentença a apuração dos valores devidos está adstrita às determinações da decisão transitada em julgado; assim, a produção de perícia atuarial é desnecessária quando os critérios já foram fixados na fase de conhecimento e cálculos contábeis são suficientes, e a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial não pode ser provido.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Prova Pericial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Prova Pericial Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para apuração de valores de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.345.326/RS (perícia atuarial na fase de conhecimento) ao cumprimento de sentença
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

No cumprimento de sentença a apuração dos valores devidos está adstrita às determinações da decisão transitada em julgado; assim, a produção de perícia atuarial é desnecessária quando os critérios já foram fixados na fase de conhecimento e cálculos contábeis são suficientes, e a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial não pode ser provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial