AREsp 2550258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida (apuração dos valores decorrentes de decisão transitada em julgado) poderia ser resolvida por cálculos aritméticos, a perita nomeada estava cadastrada e possuía qualificações suficientes, e o reexame de elementos fático-probatórios necessários para alterar essa conclusão é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a Súmula 83/STJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdência Privada Processo Civil Perícia Atuarial Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Súmula 83/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida (apuração dos valores decorrentes de decisão transitada em julgado) poderia ser resolvida por cálculos aritméticos, a perita nomeada estava cadastrada e possuía qualificações suficientes, e o reexame de elementos fático-probatórios necessários para alterar essa conclusão é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a Súmula 83/STJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.