AREsp 2317441 - DECISAO

AREsp 2317441 - DECISAO

Havendo pedido de produção de prova pericial atuarial imprescindível para verificar o suposto desequilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência e tendo sido tal prova indeferida na origem, configurou-se cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte para determinar o retorno dos autos à origem, facultando a produção da perícia atuarial e subsequente rejulgamento da demanda.

Parties
Agravante: entidade aberta de previdência complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para dar-lhe provimento somente para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e posterior rejulgamento.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Onerosidade Excessiva, Revisão De Benefício, Súmula 7/stj, Imprevisão (art. 317 E 478 Cc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Onerosidade Excessiva Revisão De Benefício +2 more

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Parties

entidade aberta de previdência complementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial e requisitos de admissibilidade
  2. 2 alegada violação de art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo pedido de produção de prova pericial atuarial imprescindível para verificar o suposto desequilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência e tendo sido tal prova indeferida na origem, configurou-se cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte para determinar o retorno dos autos à origem, facultando a produção da perícia atuarial e subsequente rejulgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para dar-lhe provimento somente para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e posterior rejulgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial e subsequente rejulgamento da demanda
  • Ficam prejudicadas as demais questões deduzidas no recurso especial