REsp 2056209 - ACORDAO

REsp 2056209 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o magistrado, destinatário da prova, fundamentadamente indeferiu a perícia atuarial sem configurar cerceamento de defesa; a pretensão relativa a danos morais não foi prequestionada na instância de origem, impedindo exame nesta Corte; e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a ex-cônjuge credora de pensão alimentícia, cuja dependência econômica restou demonstrada, pode ser incluída tardiamente como beneficiária da Renda Continuada por Morte, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ; Apelada: parte autora (ex-cônjuge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Destinatário Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Inclusão De Dependente Em Previdência Privada, Renda Continuada Por Morte, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Civil Perícia Atuarial Destinatário Da Prova Livre Convencimento Motivado Prequestionamento Inclusão De Dependente Em Previdência Privada +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ

Recorrente

parte autora (ex-cônjuge)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligência (perícia atuarial) e discricionariedade do magistrado como destinatário da prova
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de inclusão tardia de ex-cônjuge credor de pensão alimentícia como beneficiário da Renda Continuada por Morte (RCM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o magistrado, destinatário da prova, fundamentadamente indeferiu a perícia atuarial sem configurar cerceamento de defesa; a pretensão relativa a danos morais não foi prequestionada na instância de origem, impedindo exame nesta Corte; e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a ex-cônjuge credora de pensão alimentícia, cuja dependência econômica restou demonstrada, pode ser incluída tardiamente como beneficiária da Renda Continuada por Morte, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.