AREsp 3192788 - DECISAO

AREsp 3192788 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a não superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; decidiu ainda pela majoração dos honorários em razão da atuação da parte agravante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a não superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; decidiu ainda pela majoração dos honorários em razão da atuação da parte agravante.