AREsp 2565938 - ACORDAO

AREsp 2565938 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, que a delimitação da perícia aos meses de fevereiro e março de 2008 não foi impugnada oportunamente (preclusão) e que a revisão da conclusão do tribunal local demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Perícia Complementar, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Encerramento Da Instrução Processual, Prequestionamento (art. 1022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Perícia Complementar Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da realização de perícia complementar
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1022 do CPC/15)
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação da decisão que delimitou o âmbito da perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, que a delimitação da perícia aos meses de fevereiro e março de 2008 não foi impugnada oportunamente (preclusão) e que a revisão da conclusão do tribunal local demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter na íntegra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.