HC 1096958 - DECISAO

HC 1096958 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus que visa combater decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; ausentes tais circunstâncias, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão
Legal Topics
Perícia Complementar, Potencialidade Psicotrópica (thc), Cadeia De Custódia, Nulidade, Alegações Finais, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perícia Complementar Potencialidade Psicotrópica (thc) Cadeia De Custódia Nulidade Alegações Finais +2 more

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Parties

LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar
  2. 2 valoração da potencialidade psicotrópica do material apreendido (THC) e repercussão na materialidade e tipicidade
  3. 3 nulidade por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus que visa combater decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; ausentes tais circunstâncias, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.