AREsp 1365275 - DECISAO

AREsp 1365275 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem contradição interna apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois as instâncias ordinárias enfrentaram as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia; que a alegação de preclusão em face de julgamento anterior de agravo de instrumento envolveria reexame de questões fáticas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e que, contudo, a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 deve ser afastada porque os embargos tinham notório propósito de prequestionamento, hipótese coberta pela Súmula 98/STJ. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa.

Parties
Recorrente: TONELLO E MACHADO DA LUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015
Legal Topics
Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Perícia Contábil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +2 more

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Parties

TONELLO E MACHADO DA LUZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de preclusão em razão de julgamento de anterior agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem contradição interna apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois as instâncias ordinárias enfrentaram as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia; que a alegação de preclusão em face de julgamento anterior de agravo de instrumento envolveria reexame de questões fáticas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e que, contudo, a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 deve ser afastada porque os embargos tinham notório propósito de prequestionamento, hipótese coberta pela Súmula 98/STJ. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015