AREsp 1950611 - DECISAO

AREsp 1950611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de demonstração específica e tecnicamente pormenorizada da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (presunção de legitimidade da RMI e impossibilidade de revisão em fase executiva), não conhecer do recurso especial, aplicando-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/exequente: DARLAN DE MOURA CAVALHEIRO; Recorrido/entidade Autárquica: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Executado/parte Demandada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Determinação De Publicação/intimação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Renda Mensal Inicial (rmi), Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Perícia Contábil Renda Mensal Inicial (rmi) Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DARLAN DE MOURA CAVALHEIRO

Agravante/recorrente/exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/entidade Autárquica

FAZENDA PÚBLICA

Executado/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Determinação De Publicação/intimação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de discutir/revisar a RMI administrativa em fase executiva
  3. 3 ônus do exequente de demonstrar tecnicamente erro na RMI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de demonstração específica e tecnicamente pormenorizada da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (presunção de legitimidade da RMI e impossibilidade de revisão em fase executiva), não conhecer do recurso especial, aplicando-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.