AREsp 1864496 - DECISAO

AREsp 1864496 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o recurso especial não pode ser usado para reexaminar prova pericial ou reformar conclusões fáticas da instância inferior, nos termos da Súmula 7 do STJ; alegadas insuficiências do laudo pericial referem-se a questões de prova que são apreciação própria do juízo de primeiro grau, o qual, se entender necessário, poderá refazer ou desconsiderar a perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Impugnação Ao Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Factual, Súmula 7 Do STJ
Direito Societário Processo Civil Perícia Contábil Impugnação Ao Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Factual Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, 7º, 469, 473, 1022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa por encerramento da fase instrutória sem conclusão da perícia
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o recurso especial não pode ser usado para reexaminar prova pericial ou reformar conclusões fáticas da instância inferior, nos termos da Súmula 7 do STJ; alegadas insuficiências do laudo pericial referem-se a questões de prova que são apreciação própria do juízo de primeiro grau, o qual, se entender necessário, poderá refazer ou desconsiderar a perícia.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.