AREsp 1972031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas incluem questões constitucionais (competência do STF), alegação de violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), e pretensão que demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a perícia como protelatória em razão da ausência de indicação dos valores e da memória de cálculos exigida pelo art. 917, §3º do CPC, afastando assim a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Ônus Da Demonstração Do Débito (art. 917, §3º Cpc), Prequestionamento, Súmulas, Juros E Capitalização, Lei De Usura, Cláusulas Potestativas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Perícia Contábil Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Ônus Da Demonstração Do Débito (art. 917, §3º Cpc) +5 more

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Parties

SUPER MATRIZ AÇOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  2. 2 impossibilidade de mensuração do débito sem demonstrativo discriminado e planilha de cálculos (art. 917, §3º CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura e limite de juros a 12% ao ano (art. 48, XIII, CF/88 e art. 25 do ADCT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas incluem questões constitucionais (competência do STF), alegação de violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), e pretensão que demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a perícia como protelatória em razão da ausência de indicação dos valores e da memória de cálculos exigida pelo art. 917, §3º do CPC, afastando assim a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.