AREsp 1875076 - DECISAO

AREsp 1875076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que não houve omissão demonstrada quanto ao art. 535 do CPC/1973 e que a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (notadamente a observância do art. 57, §4º do Decreto 7.574/2011), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, ressalvando que a matéria fático-probatória assim delineada não comporta reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Perícia Contábil, Ampla Defesa, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Probatória, Súmulas Jurisdicionais
Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Direito Tributário Perícia Contábil Ampla Defesa Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Probatória +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de perícia contábil para apuração do crédito tributário
  3. 3 independência das instâncias penal e administrativo-fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que não houve omissão demonstrada quanto ao art. 535 do CPC/1973 e que a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (notadamente a observância do art. 57, §4º do Decreto 7.574/2011), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, ressalvando que a matéria fático-probatória assim delineada não comporta reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.