AREsp 1900821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 91 do CPC/2015 não foi objeto de efetivo debate no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), tendo o Tribunal a quo fundamentado a antecipação do rateio no art. 95 do CPC e exercido juízo de necessidade sobre a perícia; ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão e a não indicação da negativa de prestação jurisdicional, são aplicáveis as Súmulas 211, 283 e 284, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Antecipação De Despesas Processuais, Rateio De Despesas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Perícia Contábil Antecipação De Despesas Processuais Rateio De Despesas Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 91 do CPC/2015 quanto ao pagamento de despesas pela Fazenda
  2. 2 juízo de necessidade para determinação de perícia contábil
  3. 3 distinção entre art. 95 e art. 91 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 91 do CPC/2015 não foi objeto de efetivo debate no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), tendo o Tribunal a quo fundamentado a antecipação do rateio no art. 95 do CPC e exercido juízo de necessidade sobre a perícia; ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão e a não indicação da negativa de prestação jurisdicional, são aplicáveis as Súmulas 211, 283 e 284, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.