AREsp 1913054 - DECISAO

AREsp 1913054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (a exclusão de taxas de juros, despesas e capitalização nos cálculos), atraindo aplicação analógica da Súmula 283/STF, e porque a modificação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Perícia Contábil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de nova perícia contábil por não observância dos termos do acórdão nos cálculos
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (a exclusão de taxas de juros, despesas e capitalização nos cálculos), atraindo aplicação analógica da Súmula 283/STF, e porque a modificação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.