AREsp 1973393 - DECISAO

AREsp 1973393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da controvérsia exigiria reexame do contexto fático-probatório e de prova pericial determinada na origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão do tribunal de origem, que considerou não desarrazoada a designação de perícia contábil, impõe o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALQUIRIA NIGMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo (direito Ao Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Dano Moral/honra, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus E Custo Da Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Perícia Contábil Dano Moral/honra Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus E Custo Da Prova

Case Brief

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Parties

WALQUIRIA NIGMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (direito Ao Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia contábil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 dependência de conhecimento técnico especializado para prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da controvérsia exigiria reexame do contexto fático-probatório e de prova pericial determinada na origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão do tribunal de origem, que considerou não desarrazoada a designação de perícia contábil, impõe o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.