REsp 1955100 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios dos embargos à execução a 10% do valor considerado devido, considerando que a falta de intimação para início da perícia não enseja nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo, que a cessão de cédula de crédito comercial a pessoa física é possível e sujeita-se aos limites da Lei da Usura e do Código Civil, e que a fixação originária dos honorários mostrou-se exorbitante face ao valor da execução.

Parties
Recorrente: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Perícia Contábil, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Comercial, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Juros E Usura, Sistema Financeiro Nacional
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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por falta de intimação prévia e demonstração de prejuízo
  2. 2 valoração e exigência dos encargos contratuais em execução de cédula de crédito comercial
  3. 3 possibilidade de cessão de cédula de crédito comercial a pessoa física e limites legais aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios dos embargos à execução a 10% do valor considerado devido, considerando que a falta de intimação para início da perícia não enseja nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo, que a cessão de cédula de crédito comercial a pessoa física é possível e sujeita-se aos limites da Lei da Usura e do Código Civil, e que a fixação originária dos honorários mostrou-se exorbitante face ao valor da execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios dos embargos à execução em 10% do valor considerado devido pela recorrida - R$ 146.503,54.
  • Publique-se.