AREsp 1984199 - DECISAO

AREsp 1984199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque parcelas das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), outras demandariam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte da matéria indicada é de natureza constitucional ou já consolidada na jurisprudência do STJ, havendo ainda fundamentação suficiente do juízo a quo para indeferir a perícia e para julgar improcedentes as alegações da recorrente.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Perícia Contábil, Créditos De ICMS, Multas Fiscais, Presunção Do Crédito Tributário, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Perícia Contábil Créditos De ICMS Multas Fiscais Presunção Do Crédito Tributário Obrigação Acessória Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 cabimento do creditamento do ICMS diante do descumprimento de obrigação acessória e Portaria CAT 17/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque parcelas das questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), outras demandariam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte da matéria indicada é de natureza constitucional ou já consolidada na jurisprudência do STJ, havendo ainda fundamentação suficiente do juízo a quo para indeferir a perícia e para julgar improcedentes as alegações da recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.