AREsp 1985811 - DECISAO

AREsp 1985811 - DECISAO

Conheço do agravo de instrumento e não conheço do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e a Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório, além de reconhecer-se a discricionariedade do juiz quanto à produção de prova (art. 370 do CPC).

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Perícia Contábil Penhora Competência Do Juízo Universal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 liberação de valores penhorados antes da recuperação judicial
  2. 2 necessidade de perícia contábil na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência do juízo universal para praticar atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo de instrumento e não conheço do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais violados e a Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório, além de reconhecer-se a discricionariedade do juiz quanto à produção de prova (art. 370 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.