AREsp 1951544 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial e porque, diante da desproporção entre os cálculos apresentados pelas partes, agiu corretamente o juízo a quo ao determinar a verificação dos cálculos por contador (art. 523, §2º CPC); rever tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSAN GOES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Contábil, Quantum Debeatur, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Perícia Contábil Quantum Debeatur Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSAN GOES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para aferir o quantum debeatur em cumprimento de sentença
  2. 2 impossibilidade de análise de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial e porque, diante da desproporção entre os cálculos apresentados pelas partes, agiu corretamente o juízo a quo ao determinar a verificação dos cálculos por contador (art. 523, §2º CPC); rever tal entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.