AREsp 1901728 - DECISAO

AREsp 1901728 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a determinação de realização de perícia contábil foi considerada adequada diante da complexidade técnica dos cálculos e da divergência entre os valores apresentados pelas partes, e o reconhecimento da desnecessidade da perícia demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações relativas aos arts. 460 do CPC/1973 e 503 do CPC/2015 não foram prequestionadas na instância ordinária, o que impede seu conhecimento neste tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Contábil, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Perícia Contábil Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia contábil no cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 460 do CPC/1973 e 503 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a determinação de realização de perícia contábil foi considerada adequada diante da complexidade técnica dos cálculos e da divergência entre os valores apresentados pelas partes, e o reconhecimento da desnecessidade da perícia demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações relativas aos arts. 460 do CPC/1973 e 503 do CPC/2015 não foram prequestionadas na instância ordinária, o que impede seu conhecimento neste tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.