AREsp 2400549 - DECISAO

AREsp 2400549 - DECISAO

Reconsiderando decisão singular, o Tribunal concluiu que o laudo pericial observou, com precisão, os parâmetros fixados na sentença (incidência de 1,72% a.m. sobre os débitos), não havendo elementos que recomendem a revisão do trabalho pericial na fase de cumprimento de sentença; as alegações sobre liquidação não foram prequestionadas pela Corte local, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282 e 356/STF; e a alegada violação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Cartão De Crédito Perícia Contábil Coisa Julgada Material Liquidação De Sentença Reexame Fático Probatório Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial observou com precisão os critérios definidos na sentença
  2. 2 Se o título é ilíquido e exige liquidação da sentença
  3. 3 Se houve violação à coisa julgada material pela apuração realizada

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão singular, o Tribunal concluiu que o laudo pericial observou, com precisão, os parâmetros fixados na sentença (incidência de 1,72% a.m. sobre os débitos), não havendo elementos que recomendem a revisão do trabalho pericial na fase de cumprimento de sentença; as alegações sobre liquidação não foram prequestionadas pela Corte local, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 282 e 356/STF; e a alegada violação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 854/855 e nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.