AREsp 2493073 - DECISAO

AREsp 2493073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento na Corte de origem e da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela constatação de que a pretensão recursal buscava rediscutir questões anteriores à homologação do acordo (coisa julgada), atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a apreciação do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: RODOVIARIO NOVO HORIZONTE LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Perícia Contábil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODOVIARIO NOVO HORIZONTE LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia contábil para analisar a origem e a base do débito (arts. 369 e 524 do CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir termos transacionados em acordo homologado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento na Corte de origem e da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela constatação de que a pretensão recursal buscava rediscutir questões anteriores à homologação do acordo (coisa julgada), atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e inviabilizando a apreciação do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se