AREsp 1751115 - DECISAO

AREsp 1751115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), parte das questões apontadas não foram decididas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e o enfrentamento das matérias alegadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EZIO RENATO CERRI; Recorrida: Xilotécnica Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Quesitos Periciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Grupo Econômico, Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Perícia Contábil Quesitos Periciais Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Periciais +3 more

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Parties

EZIO RENATO CERRI

Recorrente

Xilotécnica Indústria e Comércio Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de quesitos periciais sobre existência de grupo econômico na liquidação de sentença
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), parte das questões apontadas não foram decididas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e o enfrentamento das matérias alegadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.