AREsp 1596776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela imprescindibilidade de perícia contábil para verificar o efetivo pagamento de valores e a existência de lucros, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa, pois o juiz destinatário da prova pode declarar a prescindibilidade de produção probatória quando entender o feito suficientemente instruído.

Parties
Agravante: RENE JOSE PAMATO ALVES; Agravante: CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA; Agravado: VIRGÍNIA CALLAS PAMATO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Direito Empresarial Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

RENE JOSE PAMATO ALVES

Agravante

CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA

Agravante

VIRGÍNIA CALLAS PAMATO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia contábil para apurar pagamentos e distribuição de lucros previstos em acordo judicial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela imprescindibilidade de perícia contábil para verificar o efetivo pagamento de valores e a existência de lucros, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa, pois o juiz destinatário da prova pode declarar a prescindibilidade de produção probatória quando entender o feito suficientemente instruído.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.