AREsp 2419012 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser imprescindível a realização de perícia contábil de ofício para apurar a alegação de amortizações negativas/anatocismo, por se tratar de questão técnica cuja solução exige prova pericial nos termos do art. 370 do CPC; a cassação da sentença e o retorno dos autos para complementação probatória não configuram julgamento extra petita, e modificar tal entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: San Marino Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Contábil, Anatocismo, Amortizações Negativas, Julgamento Antecipado Do Mérito, Princípio Da Dialeticidade, Prova De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Perícia Contábil Anatocismo Amortizações Negativas Julgamento Antecipado Do Mérito Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

San Marino Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia contábil para apurar ocorrência de amortizações negativas/anatocismo
  2. 2 possibilidade de o juiz determinar produção de provas de ofício (art. 370 CPC)
  3. 3 impossibilidade de modificar decisão que exige perícia sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser imprescindível a realização de perícia contábil de ofício para apurar a alegação de amortizações negativas/anatocismo, por se tratar de questão técnica cuja solução exige prova pericial nos termos do art. 370 do CPC; a cassação da sentença e o retorno dos autos para complementação probatória não configuram julgamento extra petita, e modificar tal entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.