AREsp 2458760 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ser incabível a complementação da perícia contábil para abarcar cédulas não indicadas na inicial, por tais documentos não serem novos e por a inclusão extrapolar o pedido inicial, o que violaria o art. 435 do CPC e os princípios do devido processo; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Coisa Julgada, Admissibilidade De Documentos, Art. 435 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Congruência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Ampliação Do Pedido, Reexame Do Acervo Fático
Processo Civil Direito Civil Perícia Contábil Coisa Julgada Admissibilidade De Documentos Art. 435 Do CPC Súmula 7 Do STJ Princípio Da Congruência +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de complementação da perícia contábil para analisar cédulas não indicadas na petição inicial
  2. 2 Alegação de violação à coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade de documentos não novos após a citação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ser incabível a complementação da perícia contábil para abarcar cédulas não indicadas na inicial, por tais documentos não serem novos e por a inclusão extrapolar o pedido inicial, o que violaria o art. 435 do CPC e os princípios do devido processo; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Determinar o encerramento da perícia contábil e afastar a determinação de realização de novo laudo