AREsp 2491273 - DECISAO

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O Tribunal local proferiu prestação jurisdicional adequada e fundamentada, reconhecendo a necessidade de perícia contábil para liquidação dos valores; a inépcia da inicial não foi comprovada pelos autos e não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a compensação de honorários nos termos da Súmula 306/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e necessidade de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de inépcia da inicial
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (perícia contábil)

Ratio Decidendi

O Tribunal local proferiu prestação jurisdicional adequada e fundamentada, reconhecendo a necessidade de perícia contábil para liquidação dos valores; a inépcia da inicial não foi comprovada pelos autos e não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a compensação de honorários nos termos da Súmula 306/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.