AREsp 2549514 - DECISAO

AREsp 2549514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de prova e documentos contábeis), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a decisão pela desnecessidade de perícia e pela existência de diligências pendentes (retorno de ofícios), de modo que não houve violação do art. 620, §1º, II, do CPC capaz de ensejar recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA PAZ MARQUES FONSECA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Apuração De Haveres, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 620 Do CPC
Processo Civil Sucessões Direito Empresarial Perícia Contábil Apuração De Haveres Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 620 Do CPC

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Parties

ANA PAULA PAZ MARQUES FONSECA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 620, §1º, II, do CPC (necessidade de perícia para apuração de haveres)
  2. 2 Cabimento de perícia contábil em inventário para apuração de haveres
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (apreciação de prova e documentos contábeis), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a decisão pela desnecessidade de perícia e pela existência de diligências pendentes (retorno de ofícios), de modo que não houve violação do art. 620, §1º, II, do CPC capaz de ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.