AREsp 2552787 - DECISAO

AREsp 2552787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão na fundamentação; a perícia contábil foi corretamente indeferida porquanto o saldo poderia ser apurado por simples cálculo aritmético e as amortizações estavam sendo feitas em cumprimento ao Plano de Recuperação Judicial; e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso originou-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: DIVA LAZZARI BASSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Recuperação Judicial Perícia Contábil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

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Parties

DIVA LAZZARI BASSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto ao critério de atualização do valor exequendo
  2. 2 necessidade de perícia contábil quando o valor depende de cálculo aritmético
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a recurso originado em decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão na fundamentação; a perícia contábil foi corretamente indeferida porquanto o saldo poderia ser apurado por simples cálculo aritmético e as amortizações estavam sendo feitas em cumprimento ao Plano de Recuperação Judicial; e não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso originou-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.