AREsp 2487030 - DECISAO

AREsp 2487030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), não houve demonstração de incapacidade técnica do perito contábil para justificar sua substituição (art. 468, I, CPC/15) e o reexame da matéria fático-probatória para alterar o entendimento do tribunal a quo é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com apoio no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: ENIO BIANCHI ME; Autor: ENIO BIANCHI; Ré: LUCIANO GUEDES TORRES VIDRAÇARIA EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Substituição De Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Perícia Contábil Substituição De Perito Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENIO BIANCHI ME

Autor

ENIO BIANCHI

Autor

LUCIANO GUEDES TORRES VIDRAÇARIA EIRELI - ME

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apuração da indenização prevista nos arts. 208 e 210 da Lei n.9279/1996 exige perito economista
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão e sua suficiência formal para fins de recurso especial
  3. 3 Se há demonstração de falta de habilitação técnica ou científica do perito contábil que justifique sua substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), não houve demonstração de incapacidade técnica do perito contábil para justificar sua substituição (art. 468, I, CPC/15) e o reexame da matéria fático-probatória para alterar o entendimento do tribunal a quo é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com apoio no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.