AREsp 2599842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 492 do CPC; manteve-se a possibilidade de o juiz, na forma do art. 370 do CPC e do sistema de persuasão racional, determinar perícia contábil quando as instâncias ordinárias concluíram pela sua necessidade, sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Livre Convencimento Motivado, Art. 370 CPC, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Contábil Livre Convencimento Motivado Art. 370 CPC Julgamento Extra Petita Prequestionamento +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de perícia contábil em cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 492 do CPC; manteve-se a possibilidade de o juiz, na forma do art. 370 do CPC e do sistema de persuasão racional, determinar perícia contábil quando as instâncias ordinárias concluíram pela sua necessidade, sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.