AREsp 2110032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, e porque a reavaliação da necessidade de nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se assim a declaração de nulidade da homologação do laudo e a determinação de nova perícia.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (sucessora de FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Perícia Contábil, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Homologação De Laudo Pericial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Previdência Complementar Processo Civil Perícia Contábil Cumprimento De Sentença Nulidade De Homologação De Laudo Pericial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (sucessora de FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Necessidade de nova perícia diante de discrepâncias em laudos periciais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, e porque a reavaliação da necessidade de nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se assim a declaração de nulidade da homologação do laudo e a determinação de nova perícia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.