AREsp 2657629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não trouxe demonstração específica dos cálculos que alegava inconsistentes, o que torna desnecessária a perícia contábil quando os valores podem ser apurados por simples operações aritméticas, além da incidência dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de exame de matéria constitucional por recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Perícia Contábil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de perícia contábil quando o montante da condenação pode ser apurado por cálculos aritméticos
  2. 2 obrigação da parte que alega excesso de execução de apresentar memória de cálculo conforme art. 525, §4º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não trouxe demonstração específica dos cálculos que alegava inconsistentes, o que torna desnecessária a perícia contábil quando os valores podem ser apurados por simples operações aritméticas, além da incidência dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de exame de matéria constitucional por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.