AREsp 2669946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação não trouxe elementos concretos para demonstrar excesso dos honorários periciais; a perita justificou a quantidade de horas e reduziu os honorários, o valor estava abaixo da tabela de classe, e a revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Contábil, Honorários Periciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Perícia Contábil Honorários Periciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação de honorários periciais em perícia contábil
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação não trouxe elementos concretos para demonstrar excesso dos honorários periciais; a perita justificou a quantidade de horas e reduziu os honorários, o valor estava abaixo da tabela de classe, e a revisão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.