AREsp 2681519 - DECISAO

AREsp 2681519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que determinou nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); ademais, o magistrado pode, de ofício, ordenar recálculo ou perícia para verificar a fidelidade dos cálculos ao título, e a alegação de dissídio jurisprudencial está prejudicada quando se funda em reexame de fatos.

Parties
Recorrente: RAMÃO PEREIRA DE LIMA (RAMÃO); Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perícia Contábil, Recálculo De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ultra/extra Petita, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Perícia Contábil Recálculo De Ofício Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RAMÃO PEREIRA DE LIMA (RAMÃO)

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de documento de quitação utilizado pela perícia
  2. 2 necessidade de nova perícia contábil
  3. 3 possibilidade de o juiz determinar recálculo de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que determinou nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); ademais, o magistrado pode, de ofício, ordenar recálculo ou perícia para verificar a fidelidade dos cálculos ao título, e a alegação de dissídio jurisprudencial está prejudicada quando se funda em reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.