AREsp 2458760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação contrária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível a complementação da perícia contábil para abranger cédulas não especificadas na inicial, por se tratar de aditamento de pedido após a citação e após a realização da perícia, e verificou-se que os documentos apontados não eram novos, inexistindo violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: Detasa S/A Indústria e Comércio de Aço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Perícia Contábil, Coisa Julgada, Aditamento Do Pedido, Documentos Novos, Súmula N. 7/stj, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Comercial Perícia Contábil Coisa Julgada Aditamento Do Pedido Documentos Novos Súmula N. 7/stj Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Detasa S/A Indústria e Comércio de Aço

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de complementação de perícia contábil para abranger títulos não indicados na inicial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência ou não de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação contrária exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível a complementação da perícia contábil para abranger cédulas não especificadas na inicial, por se tratar de aditamento de pedido após a citação e após a realização da perícia, e verificou-se que os documentos apontados não eram novos, inexistindo violação à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

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