AREsp 2498837 - DECISAO

AREsp 2498837 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação dos cálculos periciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o laudo pericial foi realizado e homologado em observância ao título executivo e à coisa julgada (art. 508 CPC/2016), não sendo cabível nova perícia em sede de embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Contábil, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Cálculo Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Perícia Contábil Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia contábil
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impugnação dos cálculos periciais homologados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação dos cálculos periciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o laudo pericial foi realizado e homologado em observância ao título executivo e à coisa julgada (art. 508 CPC/2016), não sendo cabível nova perícia em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.