AREsp 2716194 - DECISAO

AREsp 2716194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (perícia contábil), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RODOVIARIO E TRANSPORTES PARATY LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

AUTO POSTO RODOVIARIO E TRANSPORTES PARATY LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (perícia contábil), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial