AREsp 2625782 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia havia sido deferida, mas não se realizou por desídia do apelante e por não recolhimento das custas, o que configurou perda da prova; as alegações do recorrente eram genéricas e destituídas de prova mínima, não havendo impugnação específica dos títulos e dos documentos de entrega; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 perda da prova por não recolhimento de custas
  3. 3 ônus da prova e exigência de prova mínima para impugnação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a perícia havia sido deferida, mas não se realizou por desídia do apelante e por não recolhimento das custas, o que configurou perda da prova; as alegações do recorrente eram genéricas e destituídas de prova mínima, não havendo impugnação específica dos títulos e dos documentos de entrega; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Nego provimento ao agravo.