AREsp 2740323 - DECISAO

AREsp 2740323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem também concluiu que o laudo pericial foi adequado e completo.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Capitalização De Juros, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Perícia Contábil Erro De Cálculo Coisa Julgada Capitalização De Juros Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 219, 494, I, e 405 do CPC
  2. 2 correção de erro material nos cálculos da contadoria judicial após trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem também concluiu que o laudo pericial foi adequado e completo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.