AREsp 2276903 - DECISAO

AREsp 2276903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal recusou provimento porque as razões do acórdão recorrido são claras e suficientes: a cláusula contratual era genérica quanto ao indexador 'Energia Elétrica', a perícia contábil foi corretamente delimitada pela decisão de saneamento e utilizou a tarifa da concessionária local, tendo apurado cobrança a maior, e as questões apresentadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em consonância com a jurisprudência desta Corte; por fim majorou-se os honorários em 5%, até o limite legal.

Parties
Agravante/recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrida/apelada: MULTI ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios previamente fixados, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Perícia Contábil, Reajuste Contratual, Repetição De Indébito, Sucumbência, Prescrição, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Perícia Contábil Reajuste Contratual Repetição De Indébito Sucumbência Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

MULTI ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal recusou provimento porque as razões do acórdão recorrido são claras e suficientes: a cláusula contratual era genérica quanto ao indexador 'Energia Elétrica', a perícia contábil foi corretamente delimitada pela decisão de saneamento e utilizou a tarifa da concessionária local, tendo apurado cobrança a maior, e as questões apresentadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em consonância com a jurisprudência desta Corte; por fim majorou-se os honorários em 5%, até o limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios previamente fixados, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (conhecido em parte)
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20% (art. 85, § 11, CPC), com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)