AREsp 2708509 - DECISAO

AREsp 2708509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciando as questões suscitadas e concluindo que a contadoria observou os parâmetros do título executivo judicial e que o laudo pericial foi adequado; a alegada ofensa à coisa julgada e enriquecimento ilícito exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Homologação De Cálculos, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Cumprimento De Sentença Processo Civil Direito Civil Perícia Contábil Homologação De Cálculos Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502, 505, 508 e 1.022 do CPC/2015 e art. 884 do CC
  2. 2 Suposta ofensa à coisa julgada em razão de metodologia de cálculo adotada na contadoria
  3. 3 Configuração de enriquecimento ilícito decorrente da metodologia de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciando as questões suscitadas e concluindo que a contadoria observou os parâmetros do título executivo judicial e que o laudo pericial foi adequado; a alegada ofensa à coisa julgada e enriquecimento ilícito exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias; art. 85, § 11, CPC/2015 inaplicável
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015