AREsp 2777573 - DECISAO

AREsp 2777573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação dos cálculos periciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o laudo elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade e não houve prova capaz de elidi-lo, e o dispositivo legal invocado não foi debatido pelo tribunal de origem nem objeto de embargos, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado/autor/execução: Espólio de Manoel da Graça Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Contábil, Homologação De Cálculos, Reexame De Fato E Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Contábil Homologação De Cálculos Reexame De Fato E Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Espólio de Manoel da Graça Machado

Agravado/autor/execução

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 494, I, do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 divergência jurisprudencial (alegada)
  3. 3 homologação de cálculo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação dos cálculos periciais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o laudo elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade e não houve prova capaz de elidi-lo, e o dispositivo legal invocado não foi debatido pelo tribunal de origem nem objeto de embargos, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.