REsp 2172254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, não houve omissão nos embargos de declaração, faltou prequestionamento dos arts. 7º, 8º e 170 da Lei 6.404/76 e a alteração do julgado implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor: Isabel Torrezin Cruz e Outros; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos / Fase De Liquidação De Sentença
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Perícia Contábil, Homologação De Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Direito Societário Perícia Contábil Homologação De Laudo Pericial Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Isabel Torrezin Cruz e Outros

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual C/c Exibição De Documentos / Fase De Liquidação De Sentença

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC
2 violação do art. 489 do CPC
3 prequestionamento dos arts. 7º, 8º e 170 da Lei 6.404/76

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Rejeitados os embargos de declaração.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.