AREsp 2679611 - ACORDAO

AREsp 2679611 - ACORDAO

Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base nas provas, considerou desnecessária a perícia contábil por inexistir dúvida objetiva sobre o cálculo da parte autora, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: JACKSON VIECELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Perícia Contábil Súmula 7/stj Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON VIECELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia contábil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base nas provas, considerou desnecessária a perícia contábil por inexistir dúvida objetiva sobre o cálculo da parte autora, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.